Suprema Corte dos EUA decide analisar legalidade das tarifas impostas por Trump

Os magistrados responderam ao recurso do Departamento de Justiça contra a decisão de instância inferior, que apontou que Trump excedeu sua autoridade ao impor a maior parte das tarifas com base em uma lei federal voltada para situações de emergência. (leia mais abaixo)

A Corte agiu rapidamente após o governo Trump solicitar a revisão do caso, que envolve trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. O processo terá tramitação acelerada, e o tribunal marcou os argumentos orais para a primeira semana de novembro.

Os juízes também concordaram em ouvir uma ação separada contra as tarifas de Trump, apresentada por uma empresa familiar de brinquedos, a Learning Resources.

O tribunal determinou que as tarifas continuem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a chance de recorrer à Suprema Corte.

O republicano ressaltou que o tarifaço segue em vigor e afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao dizer que as tarifas deveriam ser suspensas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter a taxação.

“Se essas tarifas forem eliminadas, seria um desastre total para o país”, escreveu Trump em sua rede social. “Os EUA não tolerarão mais enormes déficits comerciais e tarifas injustas, além de barreiras comerciais não tarifárias impostas por outros países — amigos ou inimigos — que prejudicam nossos fabricantes, agricultores e todos os demais.”

Trump transformou as tarifas em um dos eixos de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar politicamente e renegociar acordos com países exportadores para os Estados Unidos.

As tarifas garantiram ao governo Trump margem de negociação para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas, em contrapartida, elevaram a instabilidade nos mercados financeiros.

Como mostrou a agência Reuters, o Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., analisou a legalidade das chamadas tarifas recíprocas impostas por Trump em abril, no contexto da guerra comercial, além de outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.

Presidentes democratas indicaram seis dos juízes que formaram a maioria e dois dos que divergiram, enquanto presidentes republicanos indicaram um integrante da maioria e dois dissidentes.

A decisão não altera tarifas estabelecidas com base em outras leis, como as aplicadas por Trump sobre importações de aço e alumínio.

Trump defendeu ambos os conjuntos de tarifas — além de medidas mais recentes — com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.

“O estatuto não menciona tarifas (nem sinônimos) e tampouco possui salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas.”

Criada em 1977, a lei vinha sendo usada apenas para sancionar inimigos ou congelar ativos. Trump, primeiro a aplicá-la a tarifas, alegou que as medidas eram necessárias diante dos déficits comerciais, da perda de capacidade industrial e do tráfico de drogas.

Embora a lei não mencione tarifas, o Departamento de Justiça argumentou que a IEEPA autoriza medidas emergenciais que permitem ao presidente “regular” ou até bloquear importações.

Em abril, Trump declarou emergência nacional, alegando que o déficit comercial histórico comprometia a indústria e a capacidade militar dos EUA.

As tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas pela acusação de que esses países não faziam o bastante para conter o contrabando de fentanil — alegação que todos rejeitaram.

Segundo as ações, a Constituição concede ao Congresso — e não ao presidente — a competência para criar impostos e tarifas, e qualquer delegação nesse sentido deve ser clara e restrita.

Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia se posicionado contra as tarifas de Trump, concluindo que ele ultrapassou sua autoridade. O painel de três juízes incluía um indicado pelo próprio republicano.

Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA para justificar tarifas, decisão que ainda está em análise. Ao menos oito ações contestam a política tarifária de Trump, entre elas uma apresentada pelo Estado da Califórnia.