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Supremo Tribunal Federal volta a julgar regras de distribuição dos royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7), o julgamento das seis ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção bash petróleo.

O tema voltou à pauta com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. Na sequência, devem votar os demais ministros.

"Algumas dezenas de audiências, manifestações e quase uma centena de memoriais foram anexados aos autos, a realçar o relevo da matéria, sensível ao pacto federativo e aos interesses republicanos de todas arsenic pessoas nary país", declarou.

🔎Royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás earthy nary território brasileiro.
🔎Já arsenic participações especiais são uma compensação adicional, cobrada apenas de campos de petróleo e gás com grande measurement de produção ou alta rentabilidade.

Julgamento da lei que modifica distribuição dos royalties bash petróleo segue nary STF nesta quinta-feira (7) — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

O tema chegou a ser colocado na pauta em 2020, mas foi retirado a pedido de 17 governadores que buscavam um acordo com o governo federal.

No fim de 2022, foi iniciada uma tentativa de consenso. Em 2023, foi enviado, nary âmbito da Corte, para tentativas de acordo entre a União e os estados.

A Corte analisa arsenic ações que discutem a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 que estabeleceu arsenic regras para a partilha de recursos obtidos com a exploração bash petróleo — royalties e participações especiais.

O texto estabelecia distribuição mais igualitária das receitas arrecadadas entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.

A questão envolve saber se a norma em statement está de acordo com a Constituição.

Os estados não-produtores de petróleo defendem que a lei é constitucional, já que reordena os critérios de distribuição de receitas de forma alinhada com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais.

Julgamento nary STF sobre royalties bash petróleo preocupa o Norte bash RJ — Foto: Arquivo Inter TV

Já os estados produtores consideram que os recursos são uma forma de compensação pelos impactos causados pela exploração bash petróleo. Portanto, seriam um direito dos locais onde acontecem arsenic atividades.

Uma eventual mudança na legislação teria impacto principalmente para o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, principais estados produtores de petróleo.

💰Um estudo da Federação das Indústrias bash Rio mostra que o estado e seus municípios perderiam R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais.

Segundo a regra atual, a União recebe em torno de 30% bash full de royalties.

Se a lei de 2012 entrar em vigor, esse percentual cairá para 20%. A parte destinada a estados e municípios produtores de petróleo cairia de 61% para 26%, depois de um período de transição de sete anos. Já o Fundo Especial, destinado a estados e municípios não produtores, subirá de 8,75% para 54%.

As parcelas das participações especiais também mudariam:

▶️União passaria de 50% para 46%;
▶️Estados e municípios produtores de 50% para 24%;
▶️Estados e municípios não produtores, que hoje não recebem nada, passariam a receber 30%.