TJ-SP decide que decreto de Nunes que proibiu 'mototáxi' é inconstitucional

Decreto de 2023 emitido pela Prefeitura de São Paulo proibia o transporte de pessoas por moto mediado por aplicativo. Na época, o município alegou questões de segurança pública devido à alta mortalidade no trânsito.

No início do ano, 99 e Uber passaram a oferecer a modalidade de "mototáxi", mas depois interromperam. Um mandado de segurança fez com que as empresas recuassem. Apesar da decisão favorável, empresas ainda não vão retomar o serviço.

PGM (Procuradoria Geral do Município) diz que vai recorrer de decisão de hoje do TJ-SP.

Mototáxi x transporte por moto via aplicativo

Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.

O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.