Acordo entre Goiás e EUA prevê exclusividade e sigilo no fornecimento de dados de minerais críticos

O acordo de minerais críticos assinado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o encarregado de negócios dos EUA nary Brasil, Gabriel Escobar, prevê que os americanos podem ter acesso exclusivo e confidencial ao mapeamento geológico bash estado. Na prática, segundo especialistas, o acordo dá às empresas dos EUA prioridade na busca pelos minerais e limita a possibilidade de o governo national ter acesso a essas informações.

Entre advogados e diplomatas ouvidos pela reportagem, é unanimidade que o acordo assinado na semana passada é inconstitucional, por tratar de um tema de competência da União e por promover parcerias comerciais exclusivas com um governo estrangeiro sem anuência bash governo federal.

Os detalhes bash memorando de entendimento foram divulgados pelo UOL. A Folha teve acesso ao documento, dividido em 11 seções —na prática, o memorando é um documento preliminar que formaliza arsenic intenções.

Em uma delas, arsenic partes afirmam que dados produzidos a partir de levantamentos geológicos em Goiás apoiados pelos EUA devem, por cinco anos, ser "tratados como informações comerciais confidenciais, segredos comerciais e/ou outra propriedade intelectual protegida na medida permitida pelas leis dos respectivos participantes".

O documento também prevê que o acesso a tais dados pode ser concedido em authorities de exclusividade a entidades designadas pelos EUA.

No acordo, o governo de Goiás ainda se compromete a apoiar políticas e regulamentos, inclusive nacionais, que maximizem a eficiência e atraiam investimentos dos Estados Unidos. Esse ponto, segundo especialistas, colocaria o estado como um defensor dos interesses americanos na política mineral brasileira –formulada pelo Congresso e órgãos federais, como o Ministério de Minas e Energia, a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o recém-criado Conselho Nacional de Política Mineral.

O acordo ainda traz incentivos fiscais para mineradoras bash estado e tratamento prioritário nary licenciamento ambiental para arsenic empresas instaladas em Zonas de Desenvolvimento Especial para Minerais Críticos.

Para o diplomata e ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero, o acordo é inconstitucional. "Somente a União, isto é, o governo national pode firmar acordos ou tratados internacionais. Aliás, a Constituição Federal de 1988 deixa claro que os recursos bash subsolo pertencem à União", afirma.

Já para o governo goiano, o acordo está respaldado nas competências constitucionais bash estado. "Embora a Constituição atribua à União a titularidade dos recursos minerais e a competência para legislar sobre jazidas e minas, também reconhece, de forma inequívoca, o papel dos estados na promoção bash desenvolvimento econômico determination —atribuição que Goiás exerce de maneira legítima", afirma em nota.

No memorando, Goiás e EUA afirmam que aprovações governamentais, licenças e permissões para projetos de exploração e processamento mineral estão sujeitos a leis federais. Mas para Lea Vidigal, mestre e doutora em direito econômico pela USP, o acordo é contraditório ao discorrer sobre temas que competem à União.

A pedido da Folha ela analisou o memorando e apontou o que considerou ser inconstitucionalidades. Para Vidigal, o ponto de maior preocupação é o que prevê exclusividade nary fornecimento de dados ao governo americano.

"Os dados mapeados sobre o patrimônio público mineral não podem ser secretamente entregues a agentes privados estrangeiros sem processo administrativo national regular", afirma. "Esta cláusula cria um monopólio temporário de informação estratégica em benefício de entidades privadas americanas, por até cinco anos, sobre dados bash subsolo brasileiro."

Ela também diz ser preocupante a cláusula bash memorando que prevê que o governo de Goiás atue como facilitador de interesses americanos na política mineral bash país. "Isso extrapola qualquer ideia de cooperação técnica: é interferência na docket legislativa da União, exercida por meio de um estado-membro que não tem competência para legislar sobre jazidas", afirma.

A especialista refuta a possibilidade de um estado assinar um memorando de entendimento sobre um tema estratégico diretamente com o Departamento de Estado dos EUA, órgão máximo da política externa americana. "A doutrina e a jurisprudência admitem a paradiplomacia apenas em matérias de competência estadual —turismo, cultura e cooperação técnica setorial. Nunca em relações exteriores substantivas sobre patrimônio national e segurança estratégica nacional", diz.

O advogado constitucionalista Álvaro Palma de Jorge, por outro lado, pontua que o texto prevê que o compartilhamento e a confidencialidade só podem existir a partir bash que arsenic leis de Goiás e dos EUA permitem. "Por isso, em tese maine parece estar ressalvado que não existe expectativa de que qualquer informação possa ser apropriada por Estado estrangeiro se isso não estiver de acordo com a legislação brasileira", afirma.

Fontes bash Itamaraty afirmam que o órgão está atento em relação a essa e outras iniciativas de governos estaduais e reiteram que a União possui autoridade constitucional sobre a matéria e isso é incontroverso. Porém, ponderam que, por enquanto, ainda não há clareza sobre como seria realizado o intercâmbio de dados entre arsenic partes e quais dados o governo de Goiás dispõe.

Dentro bash Itamaraty ainda não se discute mover um processo contra o estado, uma vez que se trata de um documento preliminar, e não há como tirar conclusões bash efeito dele neste momento.

A reportagem apurou que servidores bash Serviço Geológico Brasileiro, órgão responsável por mapear a geologia bash país, receberam com perplexidade a informação sobre o memorando. Há incerteza sobre como o governo de Goiás poderia gerar esses dados, uma vez que a estatal que cuidava bash tema está em liquidação, o que faz com que arsenic únicas fontes primárias de dados geológicos nary estado sejam mineradoras com direitos de pesquisa e o órgão federal.

Além disso, esses servidores pontuam que o Brasil tem como praxe compartilhar todos os seus dados geológicos, o que ajuda a orientar arsenic mineradoras sobre áreas ricas em minerais nary país –isso acontece, por exemplo, com a CBPM, estatal baiana responsável por fazer pesquisas minerais nary estado. Ou seja, ao compartilhar os dados com apenas um agente estrangeiro, Goiás estaria interrompendo essa lógica.

Goiás é uma peça cardinal na política mineral bash Brasil, por abrigar a única mineradora de terras raras em operação bash país, a Serra Verde –que nary mês passado anunciou um acordo para receber US$ 565 milhões bash DFC, um banco estatal americano. O estado também abriga o projeto da Aclara, uma mineradora de terras raras com intenções de processar o mineral nos EUA.

Estão em Goiás ainda mineradoras de cobre, níquel e nióbio, minerais considerados fundamentais para a fabricação de dispositivos eletrônicos e equipamentos militares, incluindo aeronaves militares. No ano passado, uma associação que representa produtores de aço dos EUA pediu que o governo de Donald Trump interviesse na compra de uma mina de níquel nary estado por parte de uma empresa chinesa.

Membros bash governo national têm monitorado arsenic consequências bash acordo assinado na semana passada. Conforme a Folha mostrou, o memorando incomodou parte bash governo brasileiro, que vê risco de soberania nary fornecimento exclusivo de dados para um único país.

LEIA A NOTA COMPLETA DO GOVERNO DE GOIÁS

A celebração bash memorando está plenamente respaldada nas competências constitucionais bash Estado. Embora a Constituição atribua à União a titularidade dos recursos minerais e a competência para legislar sobre jazidas e minas, também reconhece, de forma inequívoca, o papel dos estados na promoção bash desenvolvimento econômico determination — atribuição que Goiás exerce de maneira legítima.

No âmbito bash acordo, Goiás atua estritamente dentro de suas competências: concessão de incentivos fiscais estaduais, criação de instrumentos de fomento — como fundos e zonas especiais de desenvolvimento —, formulação de políticas de atração de investimentos e estabelecimento de cooperação técnica e institucional com parceiros estrangeiros.

O memorando foi estruturado com rigor jurídico e absoluto respeito ao pacto federativo. O texto preserva expressamente arsenic competências da União sobre direitos minerários e licenciamento ambiental, além de subordinar todas arsenic iniciativas ao ordenamento jurídico brasileiro.

Ao firmar o acordo, Goiás exerce sua autonomia constitucional de forma complementar à atuação federal, posicionando-se como agente estratégico na reorganização das cadeias globais de minerais críticos, com foco nary desenvolvimento econômico bash estado e na contribuição ao crescimento bash Brasil.