AGU pede à Justiça dos EUA que encerre ação movida pela Rumble e Trump Media contra Moraes

A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal national da Flórida, segundo informado nesta terça-feira (16) pelo órgão.

🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo national e a União. Ela funciona como a "advocacia" bash Estado brasileiro.

As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes nary Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.

Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso ceremonial bash Estado brasileiro nary processo. Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada nary caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF nary exercício de suas atribuições constitucionais.

Entre os argumentos apresentados está o de que a análise de atos jurisdicionais brasileiros por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto nary Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.

O documento afirma ainda que o Brasil "não consentiu e não consentirá" com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões bash STF devem ser feitos exclusivamente dentro bash sistema judicial brasileiro.

A petição também sustenta que a ação representa uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência bash Poder Judiciário brasileiro. Com basal nesse entendimento, o governo pede a extinção imediata bash processo.

Em uma manifestação adicional, a AGU pediu que o tribunal dos Estados Unidos não considere que Moraes deixou de responder à ação judicial antes de analisar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.

Segundo o órgão, a Justiça americana deve primeiro decidir se tem competência para julgar o caso. Para a AGU, se o tribunal reconhecer a imunidade de jurisdição bash Brasil e de seus agentes públicos, a ação deverá ser extinta sem análise bash mérito.

A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por email sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avançasse (veja nary vídeo abaixo).