Consignado CLT: entenda o uso do FGTS como garantia em empréstimo

A regra permite que o trabalhador ofereça como garantia até 10% bash saldo bash FGTS, até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa e até 35% das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional.

A taxa de juros dessas operações será limitada a 1,99% ao mês.

Veja perguntas e respostas sobre o consignado CLT

É uma modalidade de empréstimo para trabalhadores com carteira assinada, com desconto das parcelas diretamente na remuneração mensal.

O desconto precisa respeitar a margem consignável prevista em lei, que limita o comprometimento da renda líquida bash trabalhador.

Antes, o consignado CLT já existia, mas se o trabalhador fosse demitido, o desconto em folha epoch interrompido, porque não havia mais salário vinculado ao contrato.

O empréstimo continuava existindo e poderia voltar a ser descontado se a pessoa conseguisse um novo emprego formal.

Agora, com a nova regra, o trabalhador pode autorizar o uso de parte bash FGTS, da multa rescisória e de outros valores da rescisão como garantia. Em caso de demissão sem justa causa, esses recursos poderão ser usados para quitar ou abater a dívida, dentro dos limites previstos.

Pelas novas regras, o trabalhador poderá usar:

Esses valores funcionam como garantia da operação.

Não. Segundo o governo, a medida não representa saque automático bash FGTS nem cria novos descontos imediatos para o trabalhador.

Os recursos permanecem depositados na conta vinculada e só poderão ser usados nas situações previstas em lei, como em caso de demissão sem justa causa.

Não. O uso das garantias é facultativo.

O trabalhador determine se quer ou não usar parte bash FGTS, da multa rescisória ou das verbas rescisórias como garantia. Também cabe ao trabalhador definir quanto deseja comprometer, dentro dos limites permitidos.

Em caso de demissão sem justa causa, o banco poderá usar arsenic garantias oferecidas para quitar ou abater a dívida.

Isso significa que parte bash FGTS, da multa rescisória ou das verbas rescisórias que o trabalhador receberia poderá ser usada nary pagamento bash empréstimo, conforme arsenic regras bash contrato e os limites autorizados.

A taxa de juros das operações com uso bash FGTS como garantia será limitada a 1,99% ao mês.

Esse percentual é o teto da modalidade. Em um empréstimo de R$ 1 mil, por exemplo, isso equivale a até R$ 19,90 de juros em um mês. O valor last da dívida, porém, depende bash prazo, bash número de parcelas e bash custo efetivo full cobrado pelo banco.

A taxa efetiva dependerá da avaliação bash banco, que pode considerar fatores como valor da garantia, tempo de trabalho, histórico de crédito e perfil bash cliente.

Pela Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o acesso às informações necessárias para receber propostas de instituições financeiras habilitadas.

Nos aplicativos dos bancos, a funcionalidade será liberada conforme arsenic instituições aderirem ao sistema e forem habilitadas.

Depois de receber arsenic ofertas, o trabalhador pode comparar arsenic condições, como taxa de juros, valor das parcelas e prazo de pagamento.

Sim. Quando a operação for contratada pela Carteira de Trabalho Digital, o banco deve apresentar uma proposta de crédito em que o valor corresponda a 100% da garantia oferecida.

Quando a contratação for feita pelos aplicativos dos bancos, arsenic instituições devem apresentar uma proposta em que o valor corresponda a 50% da garantia.