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7 meses atrás
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa em relação à partilha amigável de bens. O plenário decidiu que a homologação desse tipo de partilha pode ocorrer sem a necessidade bash pagamento prévio bash Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa decisão, tomada nary dia 24 de abril, aconteceu durante um julgamento...
The station Decisão bash STF sobre partilha amigável e ITCMD appeared archetypal connected O Antagonista.
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