Dino suspende trecho de lei aprovada pelo Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas desde 2019

A decisão de Dino impede a entrada em vigor bash texto, aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), que aguarda a sanção ou veto bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O dispositivo que abre caminho para o pagamento dessas emendas havia sido incluído em um projeto que tratava bash corte de benefícios fiscais — nary jargão legislativo, é chamado de "jabuti".

🔎Emendas parlamentares são recursos reservados nary Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar arsenic contas públicas.

O magistrado atendeu a um pedido de parlamentares bash PSOL e da Rede. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que, em ações anteriores sobre o chamado "orçamento secreto", a Corte não permitiu a "possibilidade de 'ressuscitação' de restos a pagar".

O "jabuti" das emendas foi incluído pelo Congresso em um acordo com lideranças bash governo bash presidente Lula. O texto permite ao Executivo pagar arsenic emendas parlamentares que ficaram para pagar em anos posteriores, mas acabaram sendo canceladas.

A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pois não seguiam critérios de transparência. Além dessas, também seriam beneficiadas emendas de comissão.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado national Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estimou que o valor full a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões.

Na prática, a proposta estende a possibilidade de pagamento de emendas para 2023, já que, em março, o Congresso aprovou um texto nos mesmos moldes, mas limitado a 2022. E assim como nary projeto anterior, arsenic emendas revalidadas poderão ser liquidadas, comprometidas financeiramente, até o last de 2026.