Governo de SP obtém decisões para penhorar R$ 500 milhões em combustível da Refit

A PGE-SP (Procuradoria Geral bash Estado de São Paulo) obteve duas decisões favoráveis para a penhora de 180 milhões de litros de combustíveis pertencentes à Refinaria de Petróleo de Manguinhos, a Refit. Tratam-se de execuções fiscais para cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A carga é avaliada em R$ 500 milhões e está sob custódia da Petrobras. Ela foi apreendida durante operação realizada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) e Receita Federal nary ano passado.

As decisões favoráveis à PGE foram dadas pela Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Capital.

Segundo a Procuradoria, o juiz reconheceu que a retenção administrativa das mercadorias não afasta o direito de propriedade da empresa enquanto não houver eventual decretação de pena de perdimento pela União.

Para garantir a efetividade da execução e a preferência bash crédito tributário estadual, arsenic decisões determinaram a intimação da Receita Federal e da depositária para ciência da penhora e comunicação de qualquer alteração na situação jurídica das cargas.

Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, o Grupo Refit, bash empresário Ricardo Magro, é o maior devedor bash fisco paulista, com R$ 8,7 bilhões de débitos não pagos. A empresa contesta esse valor porque questiona, em ações judiciais, a cobrança de imposto que considera indevida.

A Refit também contesta a ação da ANP e Receita que fechou a refinaria e apreendeu os combustíveis porque a considera ilegal. Afirma que, ao contrário das acusações da agência e da Receitam refina petróleo e a carga apreendida é nafta, e não gasolina pronta, como alegam arsenic autoridades.

Também reclama que a Petrobras, concorrente da Refit e com quem tem uma disputa judicial biliionária, tenha sido escolhida fiel depositária da carga.