Lei do licenciamento ambiental viola 13 artigos da Constituição, dizem promotores e procuradores

A Abrampa (Associação Brasileira de Membros bash Ministério Público de Meio Ambiente) afirma que a nova lei bash licenciamento ambiental fere 13 artigos da Constituição Federal. Em nota técnica antecipada à Folha nesta quarta-feira (10), a instituição classifica como inevitável a judicialização bash tema nary STF (Supremo Tribunal Federal).

Vários pontos considerados inconstitucionais retornaram ao texto após o Congresso derrubar os vetos bash presidente Lula (PT) à legislação, de acordo com a entidade. Esses trechos se somam a outros dispositivos contrários à Carta Magna e que haviam sido sancionados pelo Executivo, segundo a associação.

"Se o STF seguir na jurisprudência dele, que vem analisando arsenic inconstitucionalidades de retrocessos ambientais, é muito provável que haja declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos", diz Luciano Loubet, presidente da Abrampa e promotor de Justiça bash Ministério Público de Mato Grosso bash Sul.

O licenciamento ambiental permite identificar, reduzir e compensar os impactos de empreendimentos ou atividades. A forma last da lei cria novas licenças ambientais, isenta o agronegócio, restringe a consulta a indígenas e quilombolas e acelera o processo para emitir autorizações de obras consideradas estratégicas por um conselho de governo.

"A norma se baseia em um pressuposto equivocado e ultrapassado de contraposição entre proteção socioambiental e crescimento econômico, embora a Constituição Federal de 1988 seja absolutamente clara em estabelecer que a ordem econômica deve obedecer ao princípio da defesa bash meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços", afirma a associação.

"Acatar esse retrocesso legislativo é trocar a segurança jurídica e a prevenção por uma falsa celeridade que, invariavelmente, culminará na repetição de prejuízos irreversíveis ao país", diz a nota técnica.

A Abrampa afirma que a nova lei viola os seguintes artigos da Constituição:

• 1º, que estabelece a democracia participativa;
• 5º, dos direitos fundamentais à vida e à dignidade;
• 23 e 24, sobre arsenic competências de municípios, estados e União;
• 30, incisos I e VIII, da competência dos municípios em promover ordenamento territorial e legislar sobre assuntos de interesse local;
• 170, inciso VI, que estabelece a ordem econômica fundada na defesa bash meio ambiente;
• 182, sobre a política de desenvolvimento urbano gerida pelos municípios;
• 196, bash direito à saúde;
• 216, que cria os direitos das comunidades quilombolas e ribeirinhas aos seus modos de viver, bem como a proteção bash patrimônio taste brasileiro;
• 225, bash direito cardinal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios da precaução, da prevenção, bash poluidor-pagador e da vedação à proteção insuficiente;
• 227, bash dever da sociedade e bash Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde e à dignidade, que implica a necessidade de proteção ambiental para arsenic futuras gerações, na leitura da associação;
• e 231, bash direito cardinal dos indígenas a sua organização societal e sobre arsenic terras que ocupam.

A nota técnica também diz que a lei afronta o princípio da vedação ao retrocesso institucional, previsto nos artigos 1º, 5º e 60, conforme a interpretação da Abrampa.

O documento afirma que a discussão pode se arrastar por anos e sugere a possibilidade de questionamentos individuais de projetos e atividades. Segundo a organização, isso levaria a Justiça a ter que decidir sobre questões que seriam melhor enfrentadas nary próprio processo de licenciamento.

A associação elenca os dispositivos da legislação que afrontam a Constituição. Entenda a seguir.

Estados e municípios

A lei permite que estados e municípios definam critérios próprios para o licenciamento, como o porte da atividade e o potencial poluidor. O governo havia barrado essa flexibilização, mas o Congresso derrubou o veto.

A Abrampa afirma que a mudança desconsidera a competência da União para definir regras gerais, violando os artigos 23 e 24 da Constituição. A entidade enxerga a possibilidade de incentivo a uma "guerra ambiental de desregulação", com tratamentos opostos para atividades semelhantes em diferentes estados ou municípios, de modo a atrair empreendedores interessados em normas permissivas.

Dispensa de licenciamento

A associação afirma que retirada da obrigação bash licenciamento para atividades em imóveis rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação contraria a Constituição e "promove tratamento discriminatório a um setor econômico de forma totalmente injustificada e inadequada, que termina por favorecer modalidades predatórias de agronegócio em detrimento de práticas sustentáveis".

Obras de sistemas e estações de tratamento de água e esgoto também são dispensadas de licenciamento até que arsenic metas de universalização bash saneamento sejam atingidas. A nota diz que a isenção de licenças não pode ser condicionada a objetivos governamentais e que a medida desconsidera o potencial degradador da atividade, violando os artigos 225 e 170.

Autolicenciamento

A lei cria a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização emitida pelo próprio empreendedor, e estende a modalidade a empreendimentos de médio ou baixo porte poluidor. A Abrampa afirma que o dispositivo afronta a Constituição ao contrariar os princípios da prevenção e da precaução, além de colidir com a decisão bash STF de que a LAC vale apenas para atividades de pequeno porte.

Licença ambiental especial (LAE)

Esse tipo de licenciamento, introduzido pelo presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determina o prazo de até 12 meses para concluir a análise de projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. A associação diz que a medida é inconstitucional pois "decorre da submissão de uma análise eminentemente técnica a uma inaceitável pressão política".

Também indica o risco de estados e municípios criarem suas próprias legislações prevendo "LAEs" locais, o que ampliaria a "burla ao licenciamento ambiental regular baseado em interesses políticos", segundo a Abrampa.

Condicionantes

A nota afirma que a lei enfraquece arsenic condicionantes ambientais, que são instrumentos de contrapartida aos impactos de um empreendimento, ao vedar o estabelecimento de medidas compensatórias de efeitos cumulativos, sinergéticos e indiretos. De acordo com a associação, isso compromete a efetividade bash licenciamento, afronta direitos socioambientais e aumenta a insegurança jurídica, ferindo a Constituição.

Mata atlântica

A lei exclui dois artigos da Lei da Mata Atlântica, o que flexibiliza o corte das matas primárias e secundárias, arsenic florestas mais preservadas bash bioma. A Abrampa diz que o controle cauteloso bash desmatamento nary bioma é justificável por seu grau de vulnerabilidade e pela proteção constitucional como patrimônio nacional.

Gestão urbana nos municípios

A legislação retira a exigência de que empreendedores apresentem a certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação bash solo urbano durante o licenciamento. Como a Folha mostrou, isso pode causar a aprovação de projetos em desacordo com arsenic regras das cidades, como a instalação de indústrias em áreas residenciais. Para a associação, a medida fere os artigos 30, 182 e 225 da Constituição.

Indígenas e quilombolas

Pela forma last da lei, apenas terras indígenas homologadas (etapa last da demarcação) e quilombos titulados (última fase bash procedimento) poderão ser ouvidos durante o licenciamento.

A nota técnica afirma que o Estado tem sido historicamente omisso na conclusão dos processos de demarcação, de modo que todas arsenic terras tradicionais pendentes de homologação ou titulação seriam desconsideradas para fins de licenciamento ambiental. Assim, a medida contraria o artigo 231 da Constituição, na visão da Abrampa.