Ministros de Lula criticam 'pejotização' no STF: 'Cupinização dos direitos'

Já o ministro Luiz Marinho disse que o regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado para facilitar a formalização do microempreendedor brasileiro, tem sido desvirtuado para "mascarar contratos de trabalho" com características típicas de vínculo empregatício, como subordinação e jornada fixa. "Nossa responsabilidade é decidir se queremos avançar para a modernidade ou oficializar a fraude como normalidade", afirmou.

Todas as conquistas de desenvolvimento que temos até aqui estão sendo colocadas em forte risco com o desmonte e enfraquecimento que ocorre caso a gente 'libere geral' a 'pejotização', como foi feito o processo de terceirização Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego

Segundo o advogado-geral da União, a 'pejotização' não impacta apenas o trabalhador contratado, mas todo o sistema de seguridade social. Messias informou que, entre 2022 e 2024, o fenômeno provocou um déficit estimado de R$ 60 bilhões na Previdência Social, além de perdas de R$ 24 bilhões ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Luiz Marinho acrescentou que o debate envolve impactos arrecadatórios e retrocessos em direitos e no progresso econômico do país. "Todas as conquistas de desenvolvimento que temos até aqui estão sendo colocadas em forte risco com o desmonte e enfraquecimento que ocorre caso a gente 'libere geral' a 'pejotização', como foi feito o processo de terceirização. Está em construção um processo de enfraquecimento da estrutura de proteção ao trabalho", ressaltou.

O que é a 'pejotização'?

A chamada 'pejotização' diz respeito à contratação de trabalhadores como pessoa jurídica. O debate na Suprema Corte foi convocado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, para debater sobre os riscos da prática.