MPF busca acordo com Google em ação contra anúncio infantil no YouTube

A União também era ré na ação, porque o Google argumentou que o YouTube não poderia ser responsabilizado sozinho, já que a publicidade infantil seguir regras estabelecidas por resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). E o texto não fixa sanções para infratores.

Na petição inicial, o MPF pedia não só para o Youtube inserir avisos sobre publicidade infantil, mas também para o Conanda alterar a resolução para prever algum tipo de punição.

Só que em setembro o presidente Lula sancionou o ECA Digital, uma lei que obriga plataformas digitais a aplicar camadas adicionais de segurança e prevê punição financeira e até suspensão de serviço no Brasil para as empresas infratoras. O perfilhamento de crianças e adolescentes para envio de publicidade faz parte das proibições previstas.

No mesmo dia, saiu o decreto presidencial que transformou a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados e conferiu a ela poderes para ser a responsável pela aplicação dessa lei.

Com isso, a União pediu para ser excluída da ação, uma vez que agora há instrumentos para sancionar empresas digitais que abusarem da publicidade infantil.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região acatou o pedido da União e também inverteu o polo processual. Se antes era ré, agora a União está ao lado do MPF na ação civil pública.

O magistrado suspendeu a ação por 30 dias a pedido do MPF, que busca fechar um acordo com o Google. Manteve, porém, o julgamento para dezembro.

Deve ser deferido o pedido do Ministério Público Federal de suspensão da tramitação recursal pelo prazo de 30 dias, a fim de possibilitar eventual acordo entre as partes (...) a inclusão do processo na pauta de julgamento deve ser mantida, cabendo às partes, em caso de efetiva celebração do acordo, informar o juízo para homologação
Despacho do TRF-6