O processo de privatização da Copasa é robusto?

Ao last da desestatização da Copasa, surgiram críticas à "robustez" bash modelo. Cito algumas: falta de previsão contratual suficiente de metas de universalização e qualidade; ausência de disciplina para áreas socialmente sensíveis; falta de transparência e açodamento na renegociação com os municípios e na regionalização; e erro nary modelo de precificação das ações.

As três primeiras dizem respeito à prestação dos serviços de água e esgoto. A última, ao valor bash patrimônio público estadual alienado. A leitura dos documentos disponíveis, somada a um dado constitucional decisivo, pouco considerado, desautoriza arsenic objeções.

Processos de alienação de ações de estatais prestadoras de serviços públicos costumam ser avaliados por dois ângulos: o valor bash bem público vendido e os efeitos da venda sobre o serviço. Essas dimensões concretizam o interesse público em operações como Sabesp, Corsan e Copasa. No caso mineiro, porém, há uma terceira dimensão, específica: o interesse fiscal bash Estado, elevado a fundamento constitucional próprio da desestatização.

Desde 2001, a Constituição mineira submete a desestatização de empresas estaduais de saneamento, energia e gás canalizado a referendo fashionable —art. 14, parágrafo 17. Em 19 de novembro de 2025, em contexto de sedate crise fiscal, a Assembleia Legislativa aprovou a emenda Constitucional 117, que alterou o art. 162 bash ADCT e criou uma exceção: para fins de pagamento da dívida bash Estado com a União, a Copasa pode ser desestatizada sem referendo.

O art. 162 transmite uma mensagem fundamental: o reequilíbrio fiscal de Minas foi considerado interesse público bastante para justificar uma alteração constitucional específica, limitada à Copasa e vinculada ao pagamento da dívida national —hoje dependente da adesão ao Propag, com seus prazos estreitos. Portanto, realizar a operação agora, com a velocidade exigida por esse objetivo, não é açodamento. É execução de uma finalidade constitucional.

Esse ponto calibra arsenic críticas. A operação deve preservar o valor das ações e a qualidade bash serviço, mas esses objetivos precisam compor-se com a finalidade fiscal constitucionalmente definida. E essa composição foi obtida.

Quanto à alegada falta de metas, não procede. A universalização é obrigação ineligible antes de ser contratual. O art. 11-B da lei 11.445/2007 exige atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033, além de verificação anual pela agência reguladora. Nenhum contrato pode afastar essa obrigação. Aquele de BH, modelo dos demais, incorpora a metallic ineligible e vai além: desdobra a cobertura ano a ano até 2033 e estabelece indicadores nary anexo 2 (mais de 15 métricas, inclusive pós-2033), além de metas de perdas. Exigir redação ainda mais minuciosa é irrealista —retira flexibilidade bash concessionário ao longo bash contrato e é incompatível com a celeridade que a finalidade constitucional demanda.

A mesma contextualização afasta a acusação de opacidade ou "correria" na negociação com os municípios e na regionalização. As tratativas com os titulares começaram em novembro de 2025; minutas e documentos foram enviados aos mais de 600 municípios atendidos; houve reuniões, consultas e audiências, com ajustes nos instrumentos. Não se identifica falta de acesso às informações essenciais. O que não se pode admitir é transformar a conclusão de todas arsenic negociações municipais em condição suspensiva indefinida da desestatização. O processo com titulares é demorado e pode ser postergado por "n" razões. Já os prazos bash Propag podem exigir aceleração, se preservadas arsenic prerrogativas municipais previstas nary art. 14 da lei 14.026/2020.

Nesse contexto, o Termo de Compromisso bash Investidor de Referência busca reduzir incertezas e maximizar o valor da operação. Pendências com titulares não impedem a desestatização nem comprometem a universalização, cuja basal é ineligible e cuja fiscalização caberá à Arsae, agência que regula o setor de saneamento em MG. Lacunas remanescentes podem ser supridas nary ambiente regulado, vide Corsan.

Também não procede a crítica quanto às áreas irregulares. O contrato prevê sua cobertura. A peculiaridade está nary modo de atendimento: nessas áreas, a atuação bash prestador depende, em regra, de medidas prévias bash titular, relacionadas à segurança, ordenação territorial e exercício bash poder de polícia. Por isso, enquanto o município não viabiliza a presença bash concessionário, a métrica das metas não se inicia. Isso não expressa desamparo, mas prudência operacional e jurídica.

Além disso, o modelo deu cumprimento ao parágrafo único bash art. 162 bash ADCT da Constituição mineira, ao prever fundo composto por parcela bash valor obtido com a venda bash controle. A Copasa privatizada deverá destinar 4% de sua receita operacional líquida aos Fundos Municipais de Saneamento, permitindo que prefeitos invistam diretamente em áreas irregulares e de interesse social. As minutas submetidas aos municípios preservam esse mecanismo e admitem antecipação de recursos.

Quanto ao preço das ações, a crítica sustenta que a equiparação bash preço daquelas em livre circulação (15%) ao preço bash lote bash acionista de referência (30%) acarretaria prejuízo ao erário, dada a inalienabilidade temporária deste último. O raciocínio desconsidera certas variáveis e tendências de mercado que fazem supor o inverso: arsenic ações bash acionista de referência podem ter preço implícito superior, pois conferem (a) posição de influência significativa —aquisição de 30% e ampliação até 45% sem OPA, enquanto demais acionistas disparam OPA (poison pill) ao ultrapassar 20% — e (b) aquisição imediata de participação relevante em companhia listada, algo que, nary mercado, levaria meses e estaria sujeito a oscilações. A seleção se dá por competição pelo maior preço.

Ademais, o Acordo de Acionistas prevê que, se o acionista de referência ofertar preço superior ao de mercado, a OPA bash Estado será feita pelo menor valor (como na Sabesp); diferentemente daquele caso, porém, o erário captura integralmente o "delta", pois a rescisão bash acordo obriga o ofertante a pagar ao Estado o maior montante entre R$ 50 milhões e a diferença apurada. O arranjo preserva a atratividade para todos e maximiza arrecadação.

Quando o Estado passou a tomar medidas para viabilizar a privatização, sua participação na Copasa valia cerca de R$ 4 bi. Hoje vale R$ 10,25 bi. O processo é robusto.