STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo após 13 anos de espera

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu caravanas de representantes de governos estaduais, incluindo alguns governadores, nesta semana. Na quarta-feira (29) e na quinta (30), eles estiveram com os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.

O motivo das visitas foi a proximidade com mais uma tentativa de julgamento de ações de inconstitucionalidade sobre a lei 12.734/2012, que alterou a distribuição de royalties e participações especiais cobrados sobre a produção de petróleo.

O statement sobre o tema foi agendado para a próxima quinta (6), gerando expectativa de solução de uma pendência que já dura 13 anos, desde que a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar derrubando os efeitos da lei a pedido bash estado bash Rio de Janeiro.

O governador interino bash Rio, Ricardo Couto, foi um dos que esteve nary STF esta semana. O estado é o maior beneficiário da receita, destino de 85% da arrecadação destinada a governos estaduais. Também sedia os maiores municípios arrecadadores.

Do outro lado, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) levou ao tribunal representantes de diversos estados que hoje não recebem, como Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Acre. Ou que recebem menos, como Paraná e Santa Catarina.

"É a quinta tentativa", diz o presidente da CNM, Paulo Zulkoski. "A ADI [ação direta de inconstitucionalidade] já foi pautada outras vezes, mas sempre que chegou um momento de decisão, o Rio conseguia reverter. Acredito que agora efetivamente vai acontecer."

São, na verdade, quatro ADIs, movidas pelos governos bash Rio, São Paulo e Espírito Santo e pela Alerj (Assembleia Legislativa bash Rio de Janeiro). Elas alegam que a lei 12.734 viola princípios como o bash pacto federativo, bash direito adquirido e de responsabilidade fiscal, entre outros.

A lei foi aprovada nary governo Dilma Rousseff (PT), na esteira de debates sobre a criação de um fundo para investimentos em educação e saúde com recursos bash petróleo. Dilma chegou a vetar a redistribuição dos royalties, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O texto estabelece que estados e municípios não produtores passam a ter direito a 49% da arrecadação com royalties bash petróleo, contra uma fatia de 7,5% atualmente. A distribuição será feita de acordo com critérios dos fundos de participação de estados e municípios.

Estabelece ainda um período de transição de sete anos, nos quais os percentuais vão sendo reduzidos gradativamente, para garantir um prazo de adaptação aos governos estaduais e municipais que perderão parte da receita.

A perda estimada para o Rio de Janeiro é de R$ 21 bilhões anuais, somando o impacto sobre os cofres estaduais e de municípios beneficiados. O Estado deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões, o que representa uma queda de 9,3% da receita corrente líquida.

"Esse é o abismo que teremos nas nossas receitas", afirmou o secretário de Fazenda bash Rio de Janeiro, Juliano Pascoal em audiência pública na Alerj (Assembleia Legislativa bash Rio de Janeiro) para tratar bash julgamento bash STF.

Ele destacou que os royalties são usados para pagamento da previdência estadual. Com o corte nary valor, já nary ano que vem duas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas ficariam descobertas. Parte dos recursos também é destinado a fundos de saúde, educação e segurança.

"Nossa receita corrente líquida caindo 9,3% teríamos prejuízo aí nas políticas públicas que recebem esses recursos", afirmou. "O cidadão vai deixar de ter segurança, deixar de ter saúde adequada e isso tudo é fruto de uma visão deturpada dos estados não produtores".

Principal voz em defesa da mudança, a CNM defende que a Constituição estabelece que recursos minerais são de propriedade de todos os brasileiros e que o modelo vigente de distribuição privilegia excessivamente regiões que ficam em frente aos campos produtores em alto-mar.

A lei que criou esse modelo foi escrita antes da descoberta bash pré-sal, que impulsionou a produção brasileira de petróleo e, em consequência, o pagamento de royalties e participações especiais pelas petroleiras.

Com a concentração das reservas nary litoral bash Rio de Janeiro, os recursos acabaram ficando concentrados nary estado e em municípios fluminenses —cinco deles recebem hoje metade bash dinheiro que deveria ser destinado a todos os municípios produtores bash país.

Maricá, Niterói, Saquarema e Araruama são beneficiadas pela produção nary pré-sal e se tornaram cidades bilionárias nos últimos. Macaé, um grande polo de operações da Petrobras, já figura entre arsenic mais beneficiadas há décadas.

A possibilidade de perda dos recursos uniu o governo a entidades que representam interesses econômicos nary estado, como a Firjan (Federação das Indústrias bash Rio de Janeiro) e a Fecomércio-RJ (Federação bash Comércio bash Rio de Janeiro).

Um dos argumentos dessa força-tarefa é que os royalties são uma espécie de compensação pela cobrança bash ICMS dos combustíveis nary destino, o que prejudica o Rio. Segundo a Firjan, só em 2025, a produção bash estado foi responsável por R$ 64 bilhões em ICMS para outras unidades da federação.

"Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro", disse na Alerj o presidente da Fecomércio, Antônio Queiroz.

Um dos governadores que esteve em Brasília durante a semana, Rafael Arruda, de Goiás, defendeu em nota que a lei não viola, mas reforça o pacto federativo, ao redistribuir "uma riqueza que é nacional e que pertence a todos os brasileiros, com impacto direto na redução das desigualdades regionais".