Por 8 votos a 3, ministros do STF decidem responsabilizar plataformas

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a manutenção da responsabilização das big techs apenas após ordem judicial. Ele aderiu, assim, à divergência da corte que é mais favorável às plataformas digitais.

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O voto, na tarde desta quinta-feira (26), foi o último do caso e já havia maioria pela ampliação das obrigações das big techs por conteúdos publicados por terceiros. A Suprema Corte conclui o julgamento, assim, com o placar de 8 votos a 3.

Embora já houvesse maioria para ampliar a responsabilização das plataformas, era preciso um acordo em torno do texto final do julgamento, já que havia divergências entre os magistrados sobre sua amplitude, o momento e os casos em que as empresas devem ser responsabilizadas.

Para tal, o colegiado se reuniu em um almoço que teve início por volta das 13h e seguiu até às 16h30min, quando a sessão foi iniciada.

O debate se dá em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.

Na abertura formal da sessão, Kassio começou o voto com uma defesa da liberdade de expressão. De acordo com o ministro, a solução para as questões postas não é a prévia restrição a esse direito.

"Quando há dissenso de ideias que a garantia da liberdade de expressão se faz mais necessária. É justamente por meio desse livre debate de ideias que a sociedade tende a se desenvolver", disse Kassio Nunes Marques.

O ministro disse entender conveniente que o Congresso Nacional se debruce sobre a matéria. Desde o início da discussão, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, enfatizou que o Supremo estava discutindo os recursos porque o Parlamento não legislou.

"O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria", disse o presidente da corte, na primeira sessão sobre o caso.

Nesta quinta-feira, o plenário retomou o julgamento do caso que já tomava 11 sessões. A primeira delas foi em novembro do ano passado, quando os ministros ouviram as sustentações do caso. As duas primeiras sessões foram destinadas ao voto de um dos relatores, o ministro Dias Toffoli.

O presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, afirmou apoiar a proposta de incluir crimes graves, exploração infantil e terrorismo nas exceções do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A ideia se alinha às propostas mais moderadas de mudanças.

Fábio Coelho alertou, porém, para as "consequências indesejadas" caso haja uma mudança muito ampla na legislação. "Dependendo de como for essa atualização do artigo 19, isso pode nos tornar um pouco menos partícipes de todas as discussões que ocorrem no Brasil e nos levar a remover mais conteúdo no País", ponderou o empresário.