Relator defende inclusão de Sistema S no Orçamento após críticas

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© Reuters. Relator defende inclusão de Sistema S no Orçamento após críticas

O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu a inclusão do Sistema S no Orçamento da União na 2ª feira (11.dez.2023) após críticas de representantes das entidades. O relator disse que a medida tornará possível “jogar luz na ambiguidade operacional” das 9 instituições que compõem o sistema.

“Manter os órgãos de controle afastados da operação das entidades é dar espaço à fragilização do próprio Sistema S, colocando em risco o importante serviço prestado à sociedade”, disse em nota. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 65 kB).

“Ao integrar o Sistema S ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades, que já foram questionadas no TCU (Acórdão 2007/2022) por irregularidades como o suposto favorecimento de empresas de dirigentes ou funcionários da própria instituição e nepotismo e não há retirada de recursos das entidades sindicais patronais ou tentativa de alterar a natureza jurídica dessas organizações”, declarou o relator.

A proposição do deputado, tornada pública na 6ª feira (8.dez), não foi bem recebida por representantes das entidades. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) afirmou, em nota, que os recursos destinados ao Sistema S não podem ser incorporados à LDO ou à LOA (Lei de Orçamento Anual) “uma vez que são destinados a entidades privadas”. Eis a íntegra da nota (PDF – 119 kB).

A entidade citou a decisão STF (Supremo Tribunal Federal) de que os valores destinados ao Sistema S não são receitas públicas. Em contraponto à CNC, o relator disso, no texto, que “os recursos arrecadados às entidades do Sistema S só se tornam privados no momento em que passam a integrar o caixa dessas organizações.”

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que pedirá que Danilo Forte retire a proposta do Orçamento. Padilha classificou como “absolutamente estranho” o item colocado no parecer. Segundo o ministro, há “vários aspectos do relatório” que não foram previamente discutidos, dentre os quais a possibilidade de aproximadamente R$ 11 bilhões para emendas de comissão.

SISTEMA S

O Sistema S é composto por 9 entidades administradas por federações e confederações empresariais atreladas aos principais setores da economia: indústria, comércio e serviços. Prestam atendimentos de interesse público, mas não estão subordinadas ao governo.

Os tributos envolvendo o Sistema S são recolhidos pela Receita Federal, mas não integram o Orçamento. O conjunto é composto por Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sescoop, Sesi, Sest e Senat.

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