STF atualiza Marco Civil e reforça deveres das redes sociais no Brasil

Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se ignorassem uma ordem judicial específica. Agora, com a nova decisão do STF, elas podem ser punidas caso não atuem de forma preventiva, mesmo sem denúncias individuais. Para isso, foi criado o conceito de “falha sistêmica”, que avalia se os mecanismos de prevenção de conteúdos ilegais são eficazes.

Entre os conteúdos penalizados estão aqueles que incentivam discriminação, terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, violência contra a mulher e atos antidemocráticos, como os previstos no Código Penal após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Com placar de 8 a 3, a decisão recebeu votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli, e votos contrários de Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.

As punições podem incluir multas e indenizações, aplicadas ao representante legal da empresa no Brasil, e valem apenas para casos futuros. Caso uma postagem seja removida por engano, a plataforma terá apenas que restaurar o conteúdo, sem pagar indenização. Dessa maneira, a lei busca equilibrar a proteção de direitos com a atuação responsável das empresas.

Em períodos eleitorais, as regras ficam ainda mais rigorosas. As plataformas deverão seguir estritamente a legislação eleitoral e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), evitando que a desinformação interfira nas eleições. Apesar de terem sido discutidas propostas para criar um órgão regulador externo, o STF manteve a autorregulação, mas agora com exigência de regras claras de notificação sobre remoções, direito de defesa aos usuários e relatórios detalhados de transparência.

Com a decisão do STF, as grandes empresas de tecnologia terão de adaptar suas regras internas, fortalecer os times responsáveis por moderar conteúdos e aprimorar os sistemas que identificam publicações ilegais. Paralelamente, a questão deve ganhar atenção no Congresso Nacional, onde estão em andamento debates sobre regulação das plataformas digitais, uso de inteligência artificial e estratégias para combater a desinformação.