STF precisa apoiar Dino para transparência de emendas

Em março deste ano, falamos sobre a captura do orçamento público pelo Congresso Nacional e os problemas do atual modelo de execução de despesas bilionárias. Chegamos a dezembro e o problema permanece, a ponto de, na última sexta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizar a deflagração da "Operação Transparência", que incluiu busca e apreensão de documentos em gabinetes da própria presidência da Câmara dos Deputados.

Segundo apuração da Folha, congressistas reagiram com indignação ao escrutínio e à suposta "intimidação" do Parlamento, ameaçando revidar nas votações de fim de ano. Nos bastidores, Dino tem se queixado da falta de apoio dos demais ministros da corte. Concordamos com ele: não é um trabalho para um homem só.

Dada a centralidade do tema para a democracia, é preciso relembrar a importância das decisões do ministro neste ano para resgatar algo que jamais deveria deixar de ser público: o uso do dinheiro arrecadado com impostos. Estudos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que, entre 2014 e 2024, as emendas parlamentares na saúde quintuplicaram. Na educação, o aumento real foi de 315,6%.

Evidentemente ninguém é contra mais investimento em saúde e educação. O problema grave é o avanço de um Legislativo refratário à transparência sobre uma parcela crescente de um orçamento cada vez mais comprimido. Na prática, gasta-se sem controle social o pouco que resta para investir em áreas vitais, marcadas por desigualdades históricas que afetam principalmente a população mais pobre.

Essa ampliação do poder dos congressistas sobre o destino do dinheiro público não veio acompanhada de prestação de contas. Em agosto, havia mais de 964 emendas individuais, entre 2020 e 2024, sem qualquer plano de trabalho, somando R$ 694,7 milhões. Não por acaso, no início do ano já se falava em mais de 80 inquéritos para apurar possíveis desvios.

Diante desse cenário, é necessário destacar decisões do ministro Dino, provocadas pela sociedade civil, em defesa da constitucionalidade orçamentária: mandou que recursos públicos sejam direcionados apenas a contas bancárias específicas; obrigou que instituições financeiras estabeleçam travas e bloqueios para impedir transferências irregulares ou saques na boca do caixa; exigiu a apresentação de planos de trabalho como condição para liberação dos recursos; orientou a veiculação de campanhas publicitárias sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares pelos canais públicos de televisão; determinou que os beneficiários de despesa de pessoal custeadas com emendas tenham seu nome e número de CPF divulgados ativamente no Portal da Transparência.

Embora ainda exista um longo caminho pela frente, as decisões referendadas pelo plenário do STF mostram o caminho para recuperar a rastreabilidade do orçamento e tornar real o dever constitucional de prestar contas. Mas é preciso cobrar atuação mais contundente dos demais ministros da corte nessa agenda. Como alertava Fernando Henrique Cardoso nos anos 2000, trata-se de uma das maiores ameaças à estrutura republicana. Esse parlamentarismo sem responsabilidade fiscal precisa ser contido.