STF retoma julgamento sobre penduricalhos a servidores públicos

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (26), com os votos dos ministros, o julgamento das decisões que suspenderam penduricalhos salariais ao funcionalismo público. Nesta quarta (25), o plenário ouviu os relatórios com a descrição dos casos e as sustentações orais.

Serão julgadas em conjunto duas liminares do ministro Flávio Dino, uma que barrou verbas pagas acima do teto constitucional a todos os servidores públicos e outra que proibiu a criação de novas leis que prevejam esses subsídios; e uma do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu os penduricalhos previstos em leis estaduais para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Na primeira sessão dedicada ao tema, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, falou sobre as reuniões realizadas nesta semana com representantes do governo federal e do Congresso Nacional para tratar do tema. Ele afirmou que os penduricalhos são uma "questão tormentosa".

"O tema, em ambas as reuniões, foi a compreensão do cenário de mora na regulamentação das parcelas de caráter indenizatório, que deveriam estar disciplinadas em lei ordinária nacional ainda não editada pelo Congresso", afirmou.

De acordo com Fachin, ficou acertado pelas cúpulas dos Poderes a criação de uma comissão técnica para debater uma regra de transição entre as decisões proferidas pelo Supremo e a vigência de uma futura lei de caráter nacional.

Mesmo que ainda não tenham formalizado seus votos, os ministros fizeram críticas ao descumprimento do teto constitucional. Dino ressaltou que a regra é observada no âmbito do próprio STF "e mais, talvez, uma meia dúzia de outros órgãos".

Gilmar também afirmou que "o teto virou o piso, e um piso muito ordinário". Segundo o decano, a autonomia financeira conquistada pelas carreiras da magistratura e do Ministério Público com a Constituição de 1988 "não significa balbúrdia, não significa soberania financeira".

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a liminar de Dino descreve uma situação de "ilusão remuneratória" e que as verbas pagas ao funcionalismo público foram sendo "inchadas sem parar".

Representantes de entidades de magistrados defenderam o pagamento de valores extras à categoria, uma vez que a carreira é pouco atrativa diante da complexidade e do volume de processos. Um dos argumentos citados foi que desembargadores "mal têm um lanche".

Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que as liminares de Dino e de Gilmar não sejam referendadas. Ele reconheceu que a temática dos penduricalhos tem grande importância, mas disse que as decisões extrapolaram o que foi pedido nas ações.

Como mostrou a Folha, uma ala do STF tem a mesma ressalva. Dino analisou uma reclamação que dizia respeito tão somente a procuradores municipais de Praia Grande (SP) e estendeu seus efeitos para o funcionalismo público de todos os níveis da federação. Gilmar examinou uma ação ajuizada pela PGR contra leis estaduais específicas, mas sua decisão também amplia esse escopo.

Para os relatores, a crítica não procede —a avaliação é de que as controvérsias apresentadas nos dois casos ultrapassam os limites dos casos concretos. Dino chegou a citar que, de 2000 para cá, cerca de 13 mil processos sobre o tema foram julgados pela corte, e que é preferível que o Supremo construa uma jurisprudência sólida a decidir caso a caso indefinidamente.

Apesar de possíveis divergências pontuais, a tendência é pela confirmação das liminares. O julgamento é visto por ministros do STF como uma oportunidade de acenar à sociedade —que costuma ser crítica aos penduricalhos— e recompor, pelo menos em parte, a imagem da corte, desgastada pelas repercussões do inquérito sobre o Banco Master.