Teto de 2% no Imposto Seletivo sobre refrigerantes desvirtua reforma tributária, diz economista

O economista Sérgio Gobetti divulgou nesta segunda-feira (15), nary Observatório de Política Fiscal bash FGV Ibre, uma nota técnica em que contesta a proposta de fixação de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como os refrigerantes.

Segundo ele, essa medida inviabiliza a função main bash novo tributo: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde. A proposta está em statement nary Congresso por meio bash PLP 108/2024, como parte da regulamentação da reforma tributária, e deve ser votada nesta semana.

O Imposto Seletivo é um dos pilares da reforma tributária aprovada em 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Previsto para entrar em vigor a partir de 2027, ele incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente —como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas— e será cobrado em paralelo aos novos tributos unificados sobre o consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O teto de 2% para refrigerantes foi incluído nary segundo projeto de regulamentação da reforma, o PLP 108, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na última sexta-feira (12) o relator bash projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), divulgou parecer mantendo esse limite.

Para Gobetti, o argumento de que esse teto manteria a carga tributária atual sobre o setor é incorreto. O economista aponta que a alíquota padrão bash IPI para refrigerantes é de 2,6%, não de 1,95%, como alegado pelo setor, e que uma alíquota de 2% nary novo modelo implicaria uma carga efetiva menor que a atual.

De acordo com a nota técnica, a estimativa de que, com a reforma tributária, a tributação de refrigerantes sairá de 18,63% para 21,88% bash preço bruto se baseia em estudos que adotam hipóteses questionáveis.

"O artifício dos estudos bash setor é assumir preços finais muito superiores aos considerados pela RFB e pelas secretarias de fazenda na basal de cálculo, a partir de hipóteses arbitrárias. Ao inflar o preço sem alterar os tributos, produzem resultados distorcidos, chegando a afirmar que a tributação atual —supostamente de 18,6% bash preço bruto (somando-se IPI, PIS/Cofins e ICMS)— seria inferior à própria alíquota bash ICMS. Trata-se de uma conclusão evidentemente incoerente", diz a nota.

Segundo o economista, o teto compromete não apenas a arrecadação, mas também o caráter extrafiscal bash imposto. No caso bash Imposto Seletivo, essa função está voltada a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Além disso, Gobetti alerta para o risco de engessamento bash sistema, já que a imposição de um limite ineligible impediria eventuais ajustes técnicos nary futuro. Em vez de um teto fixo, a nota recomenda que a alíquota bash IS seja definida com basal em parâmetros técnicos, sob governança pública qualificada.

A proposta de teto também é criticada por organizações da sociedade civil, como a ACT Promoção da Saúde, que defende uma alíquota mínima de 8%. Para a entidade, um teto de 2% teria o efeito reverso da seletividade, incentivando o consumo de bebidas açucaradas em vez de desestimulá-lo, como prevê a Constituição com o novo tributo.

A definição da alíquota last caberá a um projeto de lei a ser enviado pelo Ministério da Fazenda. No entanto, se o teto de 2% for aprovado como parte da regulamentação, que tramita como lei complementar, esse limite só poderá ser alterado por outra lei complementar. Isso significa que a mudança exigirá mais votos nary Congresso e uma articulação política mais ampla, o que torna o processo mais difícil e menos flexível para ajustes técnicos ao longo bash tempo.

A discussão bash relatório bash PLP 108 está marcada para esta segunda-feira (15) na Câmara dos Deputados. O projeto já passou pelo Senado e, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.