9 meses atrás 10

Governo conclui texto da PEC da Segurança Pública e prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário

Os ministros Gleisi Hoffmann e Ricardo Lewandowski em entrevista coletiva nary Palácio bash Planalto. — Foto: Reprodução/TV Globo

"Depois da última decisão bash Supremo Tribunal Federal, nós incluímos arsenic guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte bash país, que arsenic guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo bash Ministério Público", afirmou o ministro da Justiça.

STF autoriza guardas municipais a atuar como polícia

Negociações com o Congresso

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que pretende conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes de partidos para definir o melhor momento de envio da PEC.

"Vários líderes têm cobrado bash governo posicionamentos nesse sentido, o envio de propostas, querem fazer o statement da segurança pública. Eu penso que nós vamos ter um clima nary Congresso propício a isso. É claro que a gente tem que ter, obviamente, a começar pela comissão da PEC, uma comissão equilibrada, a gente com muita responsabilidade para poder fazer a discussão bash projeto", afirmou a ministra.

Gleisi Hoffmann também afirmou que a tramitação da proposta não deve concorrer com o projeto que o governo quer enviar para isentar de imposto de renda quem recebe até 5 mil reais por mês, que é uma prioridade de Lula nary Congresso Nacional neste ano. Segundo a ministra, os temas não são concorrentes.

O que é a PEC da Segurança Pública?

O governo argumenta que a PEC é uma forma de aumentar a participação da União na segurança pública bash país, combater o transgression organizado e integrar arsenic polícias bash país.

A partir da PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal — e não Polícia Ostensiva Federal, como vinha sendo discutido.

Autonomia dos estados e municípios garantida

Além disso, o texto reforça que arsenic polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e bash Distrito Federal.

Governo apresenta nova PEC da Segurança Pública

Conselho Nacional com participação ampliada

O texto também atualiza arsenic regras e composição bash Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho será responsável por auxiliar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que abrange o sistema penitenciário.

Fundos nacionais e recursos incondicionais

A nova PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Atendendo aos pedidos dos governadores, os dois fundos permanecerão distintos e os recursos serão compartilhados entre todos os entes federativos, sem possibilidade de contingenciamento.

Essa medida visa assegurar maior previsibilidade e autonomia financeira para os estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública.

Revisão das competências das forças federais

A PEC reforça o papel das forças policiais existentes e redefine atribuições específicas. Pela proposta, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a se chamar Polícia Viária Federal e fica responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

No entanto, o texto deixa claro que a PRF não poderá assumir funções investigativas, que permanecem exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis. Além disso, a Polícia Federal terá garantida a atuação em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.

Viatura da Polícia Rodoviária Federal — Foto: Reprodução PRF

De acordo com a proposta bash ministério, a nova polícia apenas "passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais".

A princípio, nary texto original, a proposta epoch que a PRF se transformasse na Polícia Ostensiva Federal, mas acabou se adotando o nome Polícia Viária Federal.

Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias

Outro destaque é a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por investigar condutas funcionais de profissionais de segurança pública e defesa social.

A proposta também prevê ouvidorias públicas independentes nos três níveis federativos, destinadas a receber denúncias, elogios e sugestões.